HC 994289 - DECISAO

HC 994289 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que decretou a custódia preventiva e auto de prisão em flagrante), o habeas corpus foi deficientemente instruído; como o remédio constitucional não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inquérito Policial Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída juntada ao writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal local
  3. 3 não trancamento do inquérito policial pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que decretou a custódia preventiva e auto de prisão em flagrante), o habeas corpus foi deficientemente instruído; como o remédio constitucional não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.