HC 934374 - DECISAO

HC 934374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado na forma de sucedâneo de revisão criminal, configurando tentativa de usurpação da competência do Tribunal de origem e sujeitando as alegações à preclusão temporal, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Competência, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ilicitude da prova por entrada no domicílio do paciente
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado na forma de sucedâneo de revisão criminal, configurando tentativa de usurpação da competência do Tribunal de origem e sujeitando as alegações à preclusão temporal, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.