HC 861367 - ACORDAO

HC 861367 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para impugnar decisão condenatória transitada em julgado; a via adequada para desconstituir tal decisão é a revisão criminal (arts. 621-631 do CPP), sendo a cognição no habeas corpus limitada e vedado o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: NILDA GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Acórdão Por Maioria
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

NILDA GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Acórdão Por Maioria

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio sem revolvimento probatório
  3. 3 Limites da cognição no habeas corpus (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para impugnar decisão condenatória transitada em julgado; a via adequada para desconstituir tal decisão é a revisão criminal (arts. 621-631 do CPP), sendo a cognição no habeas corpus limitada e vedado o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.