HC 993384 - DECISAO

HC 993384 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível diante de condenação já transitada em julgado e da ausência de processo do qual o STJ possa conhecer, não podendo o writ ser utilizado como substitutivo da revisão criminal ou para reexaminar decisão definitiva; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ULLY CRISTINA MARCONDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

ULLY CRISTINA MARCONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 licitude das provas obtidas nas buscas
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível diante de condenação já transitada em julgado e da ausência de processo do qual o STJ possa conhecer, não podendo o writ ser utilizado como substitutivo da revisão criminal ou para reexaminar decisão definitiva; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.