HC 994026 - DECISAO

HC 994026 - DECISAO

Acolhimento do habeas corpus no Superior Tribunal não é possível contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância inferior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS DE ALMEIDA RODRIGUES; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus, Originado No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

MATEUS DE ALMEIDA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus, Originado No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após parecer de absolvição do Ministério Público
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolhimento do habeas corpus no Superior Tribunal não é possível contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância inferior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.