HC 994165 - DECISAO

HC 994165 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta como meio substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para reexame de provas, desclassificação de condutas ou nulidade da pronúncia após sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, a questão da dosimetria não foi apreciada na instância apontada como coatora e, portanto, não pode ser examinada por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO BARBOZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0047215-43.2006.8.19.0038, relatora a Desembargadora Katia Maria Amaral)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Prova Testemunhal, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Vs Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Desclassificação De Crime Dosimetria Prova Testemunhal +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO BARBOZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0047215-43.2006.8.19.0038, relatora a Desembargadora Katia Maria Amaral)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 preclusão da pretensão de nulidade da sentença de pronúncia após superveniente sentença condenatória pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta como meio substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para reexame de provas, desclassificação de condutas ou nulidade da pronúncia após sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, a questão da dosimetria não foi apreciada na instância apontada como coatora e, portanto, não pode ser examinada por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se