HC 993182 - DECISAO

HC 993182 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe cópia integral do ato apontado como coator nem documentos (auto de prisão em flagrante, denúncia ou outros) que comprovem a quantidade de droga apreendida, faltando prova pré-constituída necessária para exame do pedido de liberdade provisória.

Parties
Impetrante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que comprovem a quantidade de droga apreendida
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe cópia integral do ato apontado como coator nem documentos (auto de prisão em flagrante, denúncia ou outros) que comprovem a quantidade de droga apreendida, faltando prova pré-constituída necessária para exame do pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.