HC 994276 - DECISAO

HC 994276 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a instrução está deficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a avaliação da verossimilhança das alegações, e porque o acórdão impugnado demonstra histórico criminal conturbado, reincidência e apontamentos recentes que reforçam a necessidade da custódia para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: Max Alessandro das Neves; Paciente: Ualisson Tiago Prete Eidelwein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Flagrante Reincidência Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Max Alessandro das Neves

Paciente

Ualisson Tiago Prete Eidelwein

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede avaliação da verossimilhança das alegações
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus, exigência de prova pré-constituída
  3. 3 manutenção da prisão preventiva justificada por maus antecedentes, reincidência e periculosidade com vista à preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a instrução está deficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a avaliação da verossimilhança das alegações, e porque o acórdão impugnado demonstra histórico criminal conturbado, reincidência e apontamentos recentes que reforçam a necessidade da custódia para preservação da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.