HC 845494 - DECISAO

HC 845494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP; a alteração de tipificação de omissivo para comissivo efetuada pelo Tribunal Regional Federal configurou emendatio libelli e não mutatio libelli, pois não houve modificação do núcleo fático descrito na denúncia, de modo que não houve cerceamento ou prejuízo à defesa que justificasse a ordem.

Parties
Impetrante: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR; Paciente: WANDERLEY PORCIONATO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Omissão De Rendimentos, Súmula Vinculante 24, Representação Fiscal Para Fins Penais, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Mutatio Libelli Emendatio Libelli Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Omissão De Rendimentos +3 more

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Parties

EDUARDO MAIMONE AGUILLAR

Impetrante

WANDERLEY PORCIONATO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da tipificação de conduta de omissiva para comissiva pelo tribunal sem observância do procedimento da mutatio libelli
  2. 2 distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 24

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP; a alteração de tipificação de omissivo para comissivo efetuada pelo Tribunal Regional Federal configurou emendatio libelli e não mutatio libelli, pois não houve modificação do núcleo fático descrito na denúncia, de modo que não houve cerceamento ou prejuízo à defesa que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecido o habeas corpus