HC 862640 - DECISAO

HC 862640 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária no caso concreto; além disso, não se verificou no acórdão impugnado flagrante ilegalidade manifesto que autorizasse o conhecimento e a reforma em sede de habeas corpus sem o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: ALLAN GUILHERME DOS SANTOS BARBIERI; Paciente: EVERTON HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ALLAN GUILHERME DOS SANTOS BARBIERI

Paciente

EVERTON HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 negativa de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração simultânea da reincidência como agravante e como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária no caso concreto; além disso, não se verificou no acórdão impugnado flagrante ilegalidade manifesto que autorizasse o conhecimento e a reforma em sede de habeas corpus sem o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 91-92)
  • Não conheço do habeas corpus