HC 993467 - DECISAO

HC 993467 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio; contudo, de ofício o Tribunal concedeu liminar para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico, por entender que a Corte de origem fundamentou a exigência em elementos inadequados (gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a determinação do exame.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Liminar De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; liminar concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 LEP, Art. 122 LEP, Art. 647 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Art. 112 LEP +2 more

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Parties

FRANCISCO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Liminar De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio; contudo, de ofício o Tribunal concedeu liminar para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico, por entender que a Corte de origem fundamentou a exigência em elementos inadequados (gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a determinação do exame.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; liminar concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico.