HC 933214 - DECISAO

HC 933214 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a via não se presta a substituir recursos próprios nem a reexaminar decisões com trânsito em julgado ou analisar provas, sendo cabível apenas quando presente flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: NATANAEL FELIX DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação De Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação De Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

NATANAEL FELIX DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou ação cabível
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise de provas e revisão de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a via não se presta a substituir recursos próprios nem a reexaminar decisões com trânsito em julgado ou analisar provas, sendo cabível apenas quando presente flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.