HC 993916 - DECISAO

HC 993916 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as decisões de origem não se mostraram teratológicas e havia elementos concretos (reincidência) que justificavam o risco de reiteração, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN CORREA DE ANDRADE; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Reincidência +2 more

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Parties

JONATHAN CORREA DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as decisões de origem não se mostraram teratológicas e havia elementos concretos (reincidência) que justificavam o risco de reiteração, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal