HC 992628 - DECISAO

HC 992628 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a exigência de exame criminológico, imposta retroativamente pela Lei nº 14.843/2024 sem fundamentação concreta sobre a execução (apenas em razão da gravidade abstrata do delito ou da longa pena), constitui novatio legis in pejus e impõe constrangimento ilegal. Assim, afastou-se a necessidade do exame criminológico e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau para nova análise do pedido de progressão/livramento condicional com observância dos requisitos legais e da necessária fundamentação individualizada.

Parties
Paciente: DIEGO MARIO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 +3 more

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Parties

DIEGO MARIO BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a exigência de exame criminológico, imposta retroativamente pela Lei nº 14.843/2024 sem fundamentação concreta sobre a execução (apenas em razão da gravidade abstrata do delito ou da longa pena), constitui novatio legis in pejus e impõe constrangimento ilegal. Assim, afastou-se a necessidade do exame criminológico e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau para nova análise do pedido de progressão/livramento condicional com observância dos requisitos legais e da necessária fundamentação individualizada.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau