HC 936598 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por caracterizar substitutivo de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; a utilização da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) para exasperar a pena-base foi considerada devidamente fundamentada e dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: MARIO CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Substitutivo
Case Brief
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Parties
MARIO CESAR DE SOUZA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 legalidade da exasperação da pena com base na natureza e quantidade de drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por caracterizar substitutivo de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; a utilização da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) para exasperar a pena-base foi considerada devidamente fundamentada e dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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