HC 993872 - DECISAO

HC 993872 - DECISAO

Porquanto o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de exaurimento de instância prevista no art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: CAIQUE ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

CAIQUE ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de exaurimento de instância prevista no art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.