HC 952539 - DECISAO

HC 952539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência deste STJ para processar writ contra ato de Turma Recursal; contudo, de ofício, concedo a ordem para decotar a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da personalidade apostada em processos em curso ou condenação posterior, em observância à Súmula 444 do STJ, e determino que o Tribunal de origem individualize novamente as penas conforme os termos desta decisão.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus por falta de competência do STJ em face de ato de Turma Recursal; concedo a ordem, de ofício, para decotar a valoração negativa da personalidade e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Turma Recursal, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Turma Recursal Súmula 444 Do STJ

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena-base com fundamento em inquéritos policiais ou ações penais em curso ou condenações posteriores
  3. 3 Necessidade de redimensionamento da pena quando houver valoração indevida da personalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência deste STJ para processar writ contra ato de Turma Recursal; contudo, de ofício, concedo a ordem para decotar a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da personalidade apostada em processos em curso ou condenação posterior, em observância à Súmula 444 do STJ, e determino que o Tribunal de origem individualize novamente as penas conforme os termos desta decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por falta de competência do STJ em face de ato de Turma Recursal; concedo a ordem, de ofício, para decotar a valoração negativa da personalidade e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por falta de competência do STJ para processar writ contra Turma Recursal.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão, com decote da exasperação da pena-base relativa à valoração negativa da personalidade.