HC 869395 - DECISAO

HC 869395 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, porque o pedido de reconhecimento da participação de menor importância não foi analisado pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não poderia apreciá-lo sem incorrer em supressão de instância; os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir a omissão.

Parties
Embargante: GABRIEL SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Embargos De Declaração Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de reconhecimento da minorante da participação de menor importância
  2. 2 possibilidade de supressão de instância se o STJ decidir tema não apreciado pela corte de origem
  3. 3 limites da revisão da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, porque o pedido de reconhecimento da participação de menor importância não foi analisado pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não poderia apreciá-lo sem incorrer em supressão de instância; os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir a omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.