HC 988399 - DECISAO

HC 988399 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à busca pessoal, à qualificadora de escalada e à valoração do repouso noturno, por estarem fundamentadas no conjunto probatório; contudo, de ofício, por flagrante erro na dosimetria, deve-se excluir a agravante da reincidência, pois a condenação invocada para majorante teve trânsito em julgado posterior à prática do crime, ensejando nova dosimetria e redução da pena para 03 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: Leandro da Rocha; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão Parcial De Ofício Para Exclusão Da Agravante Da Reincidência)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício apenas para excluir a agravante da reincidência e promover nova dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Busca Pessoal, Qualificadora De Escalada, Repouso Noturno (circunstância Na Dosimetria), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Busca Pessoal Qualificadora De Escalada Repouso Noturno (circunstância Na Dosimetria) Reincidência +2 more

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Parties

Leandro da Rocha

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão Parcial De Ofício Para Exclusão Da Agravante Da Reincidência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e fundada suspeita
  3. 3 Comprovação da qualificadora de escalada sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à busca pessoal, à qualificadora de escalada e à valoração do repouso noturno, por estarem fundamentadas no conjunto probatório; contudo, de ofício, por flagrante erro na dosimetria, deve-se excluir a agravante da reincidência, pois a condenação invocada para majorante teve trânsito em julgado posterior à prática do crime, ensejando nova dosimetria e redução da pena para 03 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício apenas para excluir a agravante da reincidência e promover nova dosimetria.

Orders

  • Excluir a agravante da reincidência da dosimetria da pena do paciente.
  • Redimensionar a pena para 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.