HC 993323 - DECISAO

HC 993323 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso perante o STJ que permita o conhecimento da medida, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente: GESSI DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 2/4/2025; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Competência Do STJ

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Parties

GESSI DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 2/4/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para redimensionamento da pena e aplicação de causa especial de diminuição
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 transitado em julgado impede conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso perante o STJ que permita o conhecimento da medida, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.