HC 986420 - DECISAO

HC 986420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e está a ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, assunto para o qual o STJ não possui competência originária; adicionalmente, não se demonstrou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Questão De Coisa Julgada (transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada Revisão Criminal

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Parties

PAULO ROGÉRIO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Questão De Coisa Julgada (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 coisa julgada impeditiva de reexame por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e está a ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, assunto para o qual o STJ não possui competência originária; adicionalmente, não se demonstrou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.