HC 992669 - DECISAO

HC 992669 - DECISAO

Devido ao trânsito em julgado da condenação e à ausência de recurso especial ou de revisão criminal, o pedido de habeas corpus é incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus em matéria já decidida em apelação estadual

Ratio Decidendi

Devido ao trânsito em julgado da condenação e à ausência de recurso especial ou de revisão criminal, o pedido de habeas corpus é incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.