HC 994298 - DECISAO

HC 994298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do writ: faltou o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise, e há precedente do STJ e doutrina que exigem prova documental pré-constituída, de modo que a impetração não apresentou elementos suficientes para o exame do pedido.

Parties
Paciente: ROGERIO VILELA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Duplo Grau De Jurisdição, Individualização Das Penas, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Duplo Grau De Jurisdição Individualização Das Penas Instrução Do Writ +1 more

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Parties

ROGERIO VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 alegado antagonismo entre condenação do paciente e absolvição do corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do writ: faltou o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise, e há precedente do STJ e doutrina que exigem prova documental pré-constituída, de modo que a impetração não apresentou elementos suficientes para o exame do pedido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.