HC 979708 - DECISAO

HC 979708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, ao analisar de ofício, verificou-se que não há ilegalidade manifesta, pois o acórdão manteve a prisão preventiva com fundamento na persistência dos motivos da decretação inicial (reincidência e antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e risco de reiteração), o que justifica a custódia nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME DOIMO DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência

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Parties

GUILHERME DOIMO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação concreta da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, ao analisar de ofício, verificou-se que não há ilegalidade manifesta, pois o acórdão manteve a prisão preventiva com fundamento na persistência dos motivos da decretação inicial (reincidência e antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e risco de reiteração), o que justifica a custódia nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.