HC 984566 - DECISAO

HC 984566 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração já decidida (ARESP 2.026.490/SP), existindo identidade de partes e de causa de pedir e trânsito em julgado do precedente, o que impede o conhecimento do writ por se tratar de matéria revisional; por tais motivos a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Impetração, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Impetração Colegialidade

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Parties

RODRIGO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de valoração indevida de condenações anteriores em desacordo com o Tema 1077 do STJ
  2. 2 contestação da fixação da pena-base e da aplicação de frações de aumento por circunstâncias judiciais
  3. 3 pedido de readequação do regime prisional e de substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração já decidida (ARESP 2.026.490/SP), existindo identidade de partes e de causa de pedir e trânsito em julgado do precedente, o que impede o conhecimento do writ por se tratar de matéria revisional; por tais motivos a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.