RHC 210462 - DECISAO

RHC 210462 - DECISAO

Por questões formais o recurso ordinário não seria cognoscível, mas foi recebido como habeas corpus substitutivo com base no princípio da fungibilidade; contudo, no mérito não se verificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal nem constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, além de tratar-se de matéria que exige dilação probatória, razão pela qual não se conhece do presente recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CAUA COIN NEGRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus; recurso recebido, em caráter precário, como habeas corpus substitutivo, sem acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Atuação De Guardas Municipais, Fungibilidade Recursal, Flagrante
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Parties

CAUA COIN NEGRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão de agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Por questões formais o recurso ordinário não seria cognoscível, mas foi recebido como habeas corpus substitutivo com base no princípio da fungibilidade; contudo, no mérito não se verificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal nem constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, além de tratar-se de matéria que exige dilação probatória, razão pela qual não se conhece do presente recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus; recurso recebido, em caráter precário, como habeas corpus substitutivo, sem acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.