HC 993645 - DECISAO

HC 993645 - DECISAO

Considerando o entendimento do STJ no Tema 1196 de que é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto na Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime de condenado reincidente genérico e que tal aplicação admite a posterior concessão do livramento condicional, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos da pena e permitir o livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDRESON VINICIUS SILVA BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Tema 1196/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica +1 more

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Parties

ANDRESON VINICIUS SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Direito ao livramento condicional após aplicação do percentual de 50% para reincidente genérico
  3. 3 Retificação dos cálculos da pena

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STJ no Tema 1196 de que é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto na Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime de condenado reincidente genérico e que tal aplicação admite a posterior concessão do livramento condicional, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos da pena e permitir o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena, permitindo o direito ao livramento condicional.
  • Comunique-se.