HC 991197 - DECISAO

HC 991197 - DECISAO

Não conheceu-se do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir vias recursais próprias nem a revisão criminal, e não foi demonstrada a interposição de agravo regimental, de modo que as instâncias ordinárias devem primeiro conhecer da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Relator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Agravo Regimental Não Provido; Decisão Monocrática De Desembargador Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Agravo Regimental Não Provido; Decisão Monocrática De Desembargador Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por condicionamento da progressão ao regime aberto à submissão ao exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado e ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir vias recursais próprias nem a revisão criminal, e não foi demonstrada a interposição de agravo regimental, de modo que as instâncias ordinárias devem primeiro conhecer da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.