HC 991353 - DECISAO

HC 991353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (como a íntegra do acórdão que apreciou a revisão criminal ou cópia do acórdão de apelação), de modo que a matéria não pôde ser devidamente examinada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Crime Impossível Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 alegação de flagrante preparado e crime impossível conforme Súmula n. 145 do STF
  3. 3 ausência de provas materiais (drogas) e de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (como a íntegra do acórdão que apreciou a revisão criminal ou cópia do acórdão de apelação), de modo que a matéria não pôde ser devidamente examinada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.