HC 993059 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a condenação haver transitado em julgado (19/2/2025), o que torna incognoscível pedido que, na prática, equivaleria a revisão da decisão colegiada transitada em julgado, sendo incompetência deste Tribunal para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: DANIEL SOARES SIMOES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Revisão Criminal, Redimensionamento De Pena
Case Brief
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Parties
DANIEL SOARES SIMOES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade das buscas pessoal e veicular e do ingresso domiciliar
- 2 ilegalidade das provas obtidas e consequência da absolvição
- 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a condenação haver transitado em julgado (19/2/2025), o que torna incognoscível pedido que, na prática, equivaleria a revisão da decisão colegiada transitada em julgado, sendo incompetência deste Tribunal para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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