HC 897925 - DECISAO

HC 897925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que importa usurpação da competência do Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não aprecia originariamente revisões criminais de julgados de outras instâncias, salvo eventual flagrante ilegalidade, a qual não se verificou, e a via estreita do habeas corpus veda o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recebimento E Rejeição Da Denúncia, Competência, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recebimento E Rejeição Da Denúncia Competência Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDERSON SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de atipicidade formal e restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que importa usurpação da competência do Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não aprecia originariamente revisões criminais de julgados de outras instâncias, salvo eventual flagrante ilegalidade, a qual não se verificou, e a via estreita do habeas corpus veda o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se