HC 966416 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e caracteriza subversão do sistema recursal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso legalmente cabível.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE CAMARGO ABE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Nulidade Por Inovação Da Tese Acusatória, Embargos Infringentes, Confissão Espontânea, Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE CAMARGO ABE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 alegação de inovação da tese acusatória em plenário (art. 476 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e caracteriza subversão do sistema recursal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso legalmente cabível.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment