HC 944534 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
RODRIGO DOS SANTOS DE ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Fragilidade do conjunto probatório e cabimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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