HC 993904 - DECISAO

HC 993904 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em primeiro grau de julgamento salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, uma vez que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação, gravidade concreta e risco de ocultação/destruição de provas, e há precedentes que indicam incompatibilidade com prisão domiciliar e possibilidade de afastamento do benefício por integração em organização criminosa; assim, é prudente aguardar o...

Parties
Paciente: INGRID STEFANE CORREIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID STEFANE CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em primeiro grau de julgamento salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, uma vez que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação, gravidade concreta e risco de ocultação/destruição de provas, e há precedentes que indicam incompatibilidade com prisão domiciliar e possibilidade de afastamento do benefício por integração em organização criminosa; assim, é prudente aguardar o...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.