HC 965748 - DECISAO

HC 965748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada após a interposição de recurso especial e agravo sobre a mesma matéria, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse atuação de ofício; as alegações de absolvição ou desclassificação dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas não é aplicável ao paciente por ser multireincidente; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JAIRO DE ARAÚJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Privilégio (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Privilégio (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JAIRO DE ARAÚJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após interposição de recurso especial e agravo (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 a multireincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada após a interposição de recurso especial e agravo sobre a mesma matéria, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse atuação de ofício; as alegações de absolvição ou desclassificação dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via eleita; a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas não é aplicável ao paciente por ser multireincidente; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.