HC 992785 - DECISAO

HC 992785 - DECISAO

O exame do caso revelou que o paciente foi excluído das fileiras da Polícia Militar e, assim, passou à condição de civil; as garantias do art. 18 da Lei n. 14.751/2023 destinam-se a integrantes das polícias militares e corpos de bombeiros e não alcançam o excluído, sendo aplicável o art. 62 do Código Penal Militar que remete o cumprimento da pena ao estabelecimento prisional civil; contudo, deve ser observado o direito a recolhimento em dependência separada ou unidade prisional especial previsto na própria Lei n. 14.751/2023 e na Lei de Execução Penal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Especial, Cumprimento De Pena, Transferência De Preso, Lei N. 14.751/2023, Prerrogativas De Militares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito De Execução Penal Habeas Corpus Prisão Especial Cumprimento De Pena Transferência De Preso +2 more

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Parties

IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023 a militar excluído
  2. 2 direito à permanência em estabelecimento prisional militar após perda do posto e patente
  3. 3 interpretação conjunta do art. 18 da Lei 14.751/2023 e art. 62 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

O exame do caso revelou que o paciente foi excluído das fileiras da Polícia Militar e, assim, passou à condição de civil; as garantias do art. 18 da Lei n. 14.751/2023 destinam-se a integrantes das polícias militares e corpos de bombeiros e não alcançam o excluído, sendo aplicável o art. 62 do Código Penal Militar que remete o cumprimento da pena ao estabelecimento prisional civil; contudo, deve ser observado o direito a recolhimento em dependência separada ou unidade prisional especial previsto na própria Lei n. 14.751/2023 e na Lei de Execução Penal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao estabelecimento prisional que observe o disposto no art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023.