HC 992667 - DECISAO

HC 992667 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de via revisional para impugnar acórdão com trânsito em julgado, e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), o Tribunal não conhece do writ, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação na majorante da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de via revisional para impugnar acórdão com trânsito em julgado, e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), o Tribunal não conhece do writ, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.