RHC 213945 - DECISAO

RHC 213945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (tentativa de latrocínio e roubo majorado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes), na reiteração delitiva e no risco à ordem pública; eventuais irregularidades na audiência de custódia não acarretam nulidade da preventiva quando há decisão posterior idônea; atos inicialmente praticados por juízo incompetente foram convalidados e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; ademais, o oferecimento da denúncia tornou prejudicial a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL DE SOUZA ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUZA ALBUQUERQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na audiência de custódia e eventual nulidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação da prisão por juízo inicialmente incompetente e convalidação dos atos
  3. 3 fundamentação idônea da decisão constritiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (tentativa de latrocínio e roubo majorado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes), na reiteração delitiva e no risco à ordem pública; eventuais irregularidades na audiência de custódia não acarretam nulidade da preventiva quando há decisão posterior idônea; atos inicialmente praticados por juízo incompetente foram convalidados e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; ademais, o oferecimento da denúncia tornou prejudicial a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada

Orders

  • Ordem conhecida em parte e denegada
  • Nego provimento ao recurso