HC 993785 - DECISAO

HC 993785 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não há prova inequívoca de que o estabelecimento prisional não disponha de condições de prover o tratamento necessário ou de que exista risco elevado que justifique prisão domiciliar; foi determinada e juntada avaliação psiquiátrica vinculada ao atendimento prisional; eventual quadro psiquiátrico grave exige análise e medidas próprias na execução (incluindo incidente de insanidade mental), não a concessão automática da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALBARELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência À Saúde No Cárcere, Incidente De Insanidade Mental, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência À Saúde No Cárcere +2 more

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Parties

PAULO CESAR ALBARELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 Se o estabelecimento prisional possui condições de prestar tratamento adequado ou se é necessária assistência extramuros
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não há prova inequívoca de que o estabelecimento prisional não disponha de condições de prover o tratamento necessário ou de que exista risco elevado que justifique prisão domiciliar; foi determinada e juntada avaliação psiquiátrica vinculada ao atendimento prisional; eventual quadro psiquiátrico grave exige análise e medidas próprias na execução (incluindo incidente de insanidade mental), não a concessão automática da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; autos arquivados.

Orders

  • Sem recurso, arquivem-se os autos.
  • Custas na forma da lei.