HC 993259 - DECISAO

HC 993259 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, diante da impossibilidade de substituir recurso próprio ou revisão criminal por writ e pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, considerando que a instância de origem procedeu a exame exauriente da prova, concluindo pela materialidade e autoria com base em reconhecimento e prova oral segura.

Parties
Paciente: ALAN MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Co Réu: Carlos Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Carlos Augusto

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição vs. segurança do reconhecimento testemunhal
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, diante da impossibilidade de substituir recurso próprio ou revisão criminal por writ e pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, considerando que a instância de origem procedeu a exame exauriente da prova, concluindo pela materialidade e autoria com base em reconhecimento e prova oral segura.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.