RHC 204663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade amparados pelos laudos técnicos da ANP; a alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito exige dilação probatória e exame na instrução, não sendo resolvível no habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: ÍTALO BELON NETO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Teoria Do Domínio Do Fato, Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Nulidade Processual, Justa Causa, Indícios Mínimos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Teoria Do Domínio Do Fato Materialidade Exame De Corpo De Delito Recebimento Da Denúncia +4 more

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Parties

ÍTALO BELON NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal via habeas corpus e seus requisitos
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito como fundamento de nulidade processual
  3. 3 aplicação da Teoria do Domínio do Fato na responsabilização penal de administradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade amparados pelos laudos técnicos da ANP; a alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito exige dilação probatória e exame na instrução, não sendo resolvível no habeas corpus estreito.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.