HC 993719 - DECISAO

HC 993719 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, representando substituição indevida à revisão criminal; como o STJ só pode conhecer revisão em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF) e a absolvição demandaria ampla dilação probatória incompatível com a via mandamental, o pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY HISSAO EGASHIRA MAKINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Prova, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coação Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WESLEY HISSAO EGASHIRA MAKINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de ampla dilação probatória incompatível com via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, representando substituição indevida à revisão criminal; como o STJ só pode conhecer revisão em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF) e a absolvição demandaria ampla dilação probatória incompatível com a via mandamental, o pedido é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.