HC 993807 - DECISAO

HC 993807 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade e contemporaneidade da atuação de organização criminosa, motivo pelo qual é prudente aguardar julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADROALDO ALVES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Interestadual De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Lavagem De Dinheiro Tráfico Interestadual De Drogas +1 more

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Parties

ADROALDO ALVES GOULART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade e contemporaneidade da atuação de organização criminosa, motivo pelo qual é prudente aguardar julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.