HC 993981 - DECISAO

HC 993981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; a instância de apelação concluiu pela inexistência de confissão espontânea com base no interrogatório, matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: MAICON ALEXANDRE PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Coação Ilegal

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Parties

MAICON ALEXANDRE PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Oportunidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; a instância de apelação concluiu pela inexistência de confissão espontânea com base no interrogatório, matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.