RHC 213841 - DECISAO

RHC 213841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 183,15 kg de maconha e pela forma de acondicionamento, que indicam risco à ordem pública e a possibilidade de continuidade da atividade delituosa, além da ineficácia das medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MAURICIO IARONKA DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAURICIO IARONKA DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 183,15 kg de maconha e pela forma de acondicionamento, que indicam risco à ordem pública e a possibilidade de continuidade da atividade delituosa, além da ineficácia das medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.