HC 985019 - DECISAO

HC 985019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que visa substituir revisão criminal, matéria cuja apreciação originária pelo STJ não foi inaugurada, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Roubo Majorado Organização Criminosa Coação Ilegal

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Parties

SÉRGIO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 pedido de absolvição quanto ao segundo delito
  3. 3 reforma da dosimetria na terceira etapa para aplicação da fração mais favorável (1/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que visa substituir revisão criminal, matéria cuja apreciação originária pelo STJ não foi inaugurada, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.