RHC 179103 - DECISAO

RHC 179103 - DECISAO

O tribunal concluiu que o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus, por se tratar de medida excepcional que exige demonstração de plano da ausência de justa causa ou atipicidade manifesta; embora reconheça a relevância da Súmula Vinculante nº 24 e a existência de discussão administrativa sobre o crédito tributário, há indícios mínimos de materialidade e autoria e a questão da constituição definitiva do crédito e sua quantificação demanda dilação probatória e exame exauriente em primeiro grau, de modo que não se pode antecipar a extinção da persecução penal no âmbito deste recurso. Por essas razões, negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Paciente: Vagner Luis Desiderio; Parte/parecerista (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula Vinculante Nº 24, Suspensão Da Ação Penal, Prejudicialidade Externa
Penal Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Súmula Vinculante Nº 24 Suspensão Da Ação Penal +1 more

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Parties

Vagner Luis Desiderio

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte/parecerista (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 24

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus, por se tratar de medida excepcional que exige demonstração de plano da ausência de justa causa ou atipicidade manifesta; embora reconheça a relevância da Súmula Vinculante nº 24 e a existência de discussão administrativa sobre o crédito tributário, há indícios mínimos de materialidade e autoria e a questão da constituição definitiva do crédito e sua quantificação demanda dilação probatória e exame exauriente em primeiro grau, de modo que não se pode antecipar a extinção da persecução penal no âmbito deste recurso. Por essas razões, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.