HC 991492 - DECISAO

HC 991492 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento da impetração em face de decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que o pedido liminar foi indeferido por insuficiência de demonstração de constrangimento ilegal evidente.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO PEREIRA COSTA; Advogada: Marcia das Graças de Souza; Denunciado: WANDERLEY DA SILVA MENDES; Denunciado: KAIQUE CASSIANO DE LIMA; Denunciado: GUILHERME SIMÕES VENANCIO; Denunciado: RENAN DA SILVA SOUZA; Denunciado: LUCAS DA SILVA BOSQUETTI; Denunciado: LUIZ FERNANDO DA SILVA BOSQUETTI; Juíza: ARIELLE ESCANDOLHERO MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo) / Agravo Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Decisão De Primeiro Grau E Análise De Superação Da Súmula 691/stf
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Associação Criminosa, Estelionato, Capitulação Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Associação Criminosa Estelionato +1 more

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Parties

WESLEY FERNANDO PEREIRA COSTA

Agravante

Marcia das Graças de Souza

Advogada

WANDERLEY DA SILVA MENDES

Denunciado

KAIQUE CASSIANO DE LIMA

Denunciado

GUILHERME SIMÕES VENANCIO

Denunciado

RENAN DA SILVA SOUZA

Denunciado

LUCAS DA SILVA BOSQUETTI

Denunciado

LUIZ FERNANDO DA SILVA BOSQUETTI

Denunciado

ARIELLE ESCANDOLHERO MARTINHO

Juíza

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo) / Agravo Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Decisão De Primeiro Grau E Análise De Superação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 revogação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 trancamento do processo por vício na capitulação/alteração da tipificação

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento da impetração em face de decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que o pedido liminar foi indeferido por insuficiência de demonstração de constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se