HC 990079 - ACORDAO

HC 990079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de pronúncia: a decisão de pronúncia se amparou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria constantes dos autos, e a revisão pretendida pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAM VENTURINI; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Societate

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Parties

WILLIAM VENTURINI

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para promover revolvimento fático-probatório e afastamento de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão de pronúncia: a decisão de pronúncia se amparou em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria constantes dos autos, e a revisão pretendida pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a pronúncia do agravante