HC 958900 - DECISAO

HC 958900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituiu sucedâneo de recurso próprio e porque o tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da fração de 1/8, por a paciente ser reincidente e estar condenada por associação para o tráfico, não atendendo cumulativamente aos requisitos do art.112, §3º da LEP.

Parties
Paciente: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração 1/8, Reincidência, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração 1/8 Reincidência Concessão De Ofício

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Parties

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º da LEP à paciente
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art.647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituiu sucedâneo de recurso próprio e porque o tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da fração de 1/8, por a paciente ser reincidente e estar condenada por associação para o tráfico, não atendendo cumulativamente aos requisitos do art.112, §3º da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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  • Publique-se.